#VOTASSES
Onde posso votar?
Se não sabes onde votar envia sms para 3838 com a seguinte informação RE Nº CARTÃO CIDADÃO NASCIMENTO (ANO MÊS DIA).
Sobre Nós👉
Porquê votar?
O voto é um direito constitucional e um dever cívico de todos/as. É o símbolo máximo da nossa democracia, uma conquista da liberdade. É o momento em que és chamado/a a intervir e participar na vida democrática do teu país. O teu voto é decisivo e um motor de mudança. Usa o que é teu por direito e não deixes que te digam “votasses!”.
#VOTASSES
Vai votar! Não deixes para os outros a responsabilidade que é tua.
O que precisas de saber para ir Votar?
Teres 18 anos até ao dia das eleições;
O recenseamento eleitoral é automático;
O voto é feito presencialmente;
O horário é normalmente entre as 8h e as 19h;
É necessário um documento de identificação com fotografia;
O boletim de voto deverá ser preenchido na câmara de voto;
Deverás colocar uma cruz no candidato/a partido em que queres votar;
Dobra o boletim em quatro e entrega ao/à presidente de mesa de voto;
Existe uma matriz de voto em braile para cidadãos/ãs eleitores portadores de deficiência visual.
Local de voto
15 dias antes das eleições a informação sobre o local de voto fica disponível no portal do recenseamento eleitoral e por sms para 3838 (RE NºCC DATA NASCIMENTO EX: RE 1111111 20001015).
O voto nulo é considerado
Quando assinalas mais do que um quadrado ou não é percetível o quadrado assinalado;
Assinalas o quadrado correspondente a uma lista desistente ou que não foi admitida nas eleições;
Quando o boletim de voto é rasurado com desenhos, cortes ou são escritas palavras;
Quando o voto antecipado não chega à mesa de voto num sobscrito devidamente fechado.
O voto em branco é considerado
Quando não assinalaste nenhum partido/candidato;
Voto das pessoas com deficiência
Se estás doente ou és portador de deficiência física que te incapacita de votar sozinho/a, podes ser acompanhado/a por terceiros à mesa de voto.
Voto antecipado quem pode e como?
Quem pode?
- Se estás a estudar ou a trabalhar fora da tua área de residência ou do país;
- Se estás internado, preso, em confinamento obrigatório por força da doença COVID-19 ou em outras circunstâncias que te impeçam de exercer o teu direito de voto;
Como?
- Para confirmares a tua inscrição no recenseamento eleitoral para o voto antecipado acede ao www.recenseamento.mai.gov.pt ou contacta as seguintes instituições: consulados, embaixadas ou a Câmara Municipal da tua residência.
Voto eletrónico
Por falta de fundamentação legal não é possível o voto eletrónico. Desde 1997 foram realizadas várias experiências piloto em assembleias de voto, continuando a ser alvo de testes e ensaios por parte da administração eleitoral e dos grupos de trabalho de votação eletrónica.
5 tipos de eleições
Eleições e Referendos
Presidenciais
Legislativas
Legislativas Regionais
Autárquicas
Eleições Europeias
Eleições Presidenciais
As Eleições Presidenciais destinam-se a eleger o/a Presidente da República, o/a mais alto/a representante da Nação. Realizam-se de 5 em 5 anos, e o/a candidato/a deve ter mais de 35 anos e de nacionalidade portuguesa. No último ato eleitoral realizado a 24 de janeiro de 2021, Marcelo Rebelo de Sousa foi eleito o presidente, sendo o atual Chefe de Estado.
Eleições Legislativas
As Eleições Legislativas realizam-se de 4 em 4 anos e destinam-se a eleger os 230 deputados que vão representar os eleitores na Assembleia da República. As últimas eleições decorreram no dia 10 de março de 2024.
Eleições Legislativas Regionais
As Eleições Legislativas Regionais da Madeira e dos Açores realizam-se de 4 em 4 anos e destinam-se a eleger a composição da Assembleia Legislativa das Regiões. Nos Açores as últimas eleições realizaram-se a 4 de fevereiro de 2024 e na Madeira a 24 de setembro de 2023.
Eleições Autárquicas
As Eleições Autárquicas realizam-se de 4 em 4 anos e destinam-se a eleger os órgãos executivos – a câmara municipal e a junta de freguesia, e os órgãos deliberativos - a assembleia municipal e a assembleia de freguesia. As últimas eleições decorreram no dia 26 de setembro de 2021.
Eleições Europeias
As Eleições Europeias realizam-se de 5 em 5 anos e destinam-se a eleger os deputados portugueses com assento no Parlamento Europeu. As últimas eleições foram realizadas a 26 de maio de 2019.
Referendos em Portugal
Considerado um instrumento de democracia ativa, a Constituição Portuguesa consagra 3 tipos de referendos, o nacional, o regional e o local. No entanto, só é considerado vinculativo se a participação da população for igual ou superior a 50%.
Até à data realizaram-se em Portugal dois referendos: Regionalização (1998) e Interrupção Voluntária da Gravidez (1998). Devido à fraca participação dos eleitores nenhum foi considerado juridicamente vinculativo, uma vez que a abstenção foi superior a 50%. Em 2007, no segundo referendo sobre a despenalização do aborto, o governo afirmou que independentemente do número de votos, acabaria por legislar de acordo com a decisão da maioria da população, pelo que o SIM teve a maioria dos votos.
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