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Direito de Petição
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um direito universal e gratuito salvaguardado na Constituição da República Portuguesa;
uma forma de mobilização e participação política dos/as cidadãos/ãs;
pode ser exercido individual e/ou coletivamente;
direito que se exerce através de uma exposição escrita para defesa de direitos, da Constituição, da lei ou do interesse geral;
é exercido junto de qualquer órgão de soberania (à exceção dos tribunais) ou de autoridades públicas
Para saber mais sobre o direito de petição à Assembleia da República acede aqui
PARLAMENTO DOS JOVENS
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Parlamento dos jovens é uma iniciativa da Assembleia da República organizada com o objetivo de incentivar os jovens para a participação cívica e política. Dirigida aos/às jovens do 2º e 3º ciclos do ensino básico e secundário público, particular e cooperativo do Continente, das Regiões Autónomas e dos círculos da Europa e de Fora da Europa. O programa culmina com a realização de duas sessões nacionais na Assembleia da República com participação de deputados, designadamente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, órgão parlamentar responsável pela orientação do programa.
CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MATOSINHOS
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O Conselho Municipal da Juventude visa estimular a participação dos/as jovens na vida cívica, cultural e política do município. Trata-se de um instrumento de diálogo e debate para os problemas juvenis, fomentando mecanismos de democracia participativa e aberta aos/às matosinhenses. Para participares no CMJ envia email para [email protected]
Assembleia Municipal Jovem
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Projeto de literacia democrática que envolve jovens do secundário das escolas de Matosinhos com o objetivo de dar a conhecer o funcionamento da democracia local, incentivando a encontrar novas soluções para os problemas comunitários e potenciar a participação dos jovens cidadãos.
Ao longo de cada ano letivo são desenvolvidas várias iniciativas locais que culminam na realização da Assembleia Municipal Jovem. Na Assembleia do plenário os jovens deputados apresentam, discutam e votam propostas de interesse municipal e a proposta vencedora é integrada nas medidas inscritas no Plano Municipal da Juventude.
Participa de forma ativa
Em Matosinhos podes ainda participar ativamente em dois órgãos de cidadania ativa:
Assembleia Municipal
Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município constituído pelos membros eleitos na autárquicas. Com poderes de fiscalização sobre a atividade da Câmara, a Assembleia Municipal decide sobre os assuntos mais importantes para Matosinhos, sempre com o objetivo de assegurar os interesses da população.
As 5 sessões ordinárias anuais decorrem na Sala de Sessões Pública, nos meses de fevereiro, abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, em dia a definir e divulgado no site da autarquia e nas redes sociais.
Em todas as sessões da Assembleia há um período de 30 minutos para a intervenção e esclarecimento ao público, sendo necessário efetuar a inscrição no Gabinete de Relações Públicas da Autarquia.
Reuniões de Câmara
As reuniões ordinárias de Câmara Municipal de Matosinhos ocorrem quinzenalmente às quartas-feiras, às 15h00. A última reunião do mês é pública com a participação dos munícipes no período antes da ordem do dia. Quem quiser participar ou colocar alguma questão ao Executivo, deve efetuar a respetiva inscrição no Gabinete de Relações Públicas da Autarquia.
